Aguinaldo Promissória propõe sanções para empresas com trabalho escravo ou infantil em Santarém-PA

O vereador da cidade de Santarém, Pará, Aguinaldo Promissória (PSL), apresentou o Projeto de Lei n° 3471/2021, que estabelece as sanções a serem aplicadas às empresas em que for constatada a existência de trabalho escravo ou infantil no município.

Segundo o proposto, as penalidades serão suspensão da licença ou alvará de funcionamento da empresa, quando constatada a existência de trabalho escravo ou infantil por flagrante delito, ou cassação da licença ou alvará, quando ocorrer condenação dessa empresa ou de qualquer um dos seus administradores em sentença transitada em julgado.

Considera-se trabalho escravo, de acordo com o texto, qualquer trabalho análogo ao de escravo no qual o trabalhador esteja mantido, caracterizado pelos seguintes elementos, que podem se apresentar juntos ou isoladamente: condições degradantes de trabalho incompatíveis com a dignidade humana, caracterizadas pela violação de direitos fundamentais e que coloquem em risco a saúde e a vida do trabalhador.

Além disso, jornada exaustiva em que o trabalhador é submetido a esforço excessivo ou sobrecarga de trabalho que acarreta danos à sua saúde ou risco de vida, trabalho forçado no qual o trabalhador é mantido no serviço através de fraudes, isolamento geográfico, ameaças e violências físicas e psicológicas, e servidão por dívida caracterizada pela condição da empresa fazer o trabalhador contrair ilegalmente um débito e mantê-lo preso a ele.

Ainda conforme consta no texto, será considerado trabalho infantil qualquer trabalho realizado por pessoas que tenham menos de quatorze anos de idade, exceto na condição de aprendiz, conforme dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O Poder Executivo poderá celebrar convênios de cooperação com a Administração Pública Estadual e Federal, concernente ao intercâmbio de informações sobre a constatação de existência de trabalho escravo ou infantil nas empresas em funcionamento no território do município, visando o cumprimento da futura lei.

Na justificativa, o parlamentar explica que mesmo após 130 anos da Lei Áurea, o Brasil ainda mantém situações de trabalho forçado. No Mundo, 21 milhões de pessoas vivem em condições análogas à escravidão. É recorrente a autuação de empresas nestes casos. De 2014 para cá, foram mais de 130 empresas autuadas no Brasil. Desta forma, o projeto tem como objetivo inibir ou coibir que esse tipo de situação relativa ao trabalho ocorra no município.

Caberá ao órgão municipal responsável pela execução das políticas de geração de emprego, trabalho e renda fiscalizar o cumprimento da pretensa lei, autuando os estabelecimentos que a infringirem. A inobservância pelos agentes públicos municipais será considerada falta grave, sujeitando-os às sanções disciplinares previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santarém.