Aelton Fonseca propõe criação de abrigo para acolhimento de crianças e adolescentes em Anapu-PA

Prefeito da cidade de Anapu-PA, Aelton Fonseca (MDB), apresentou o Projeto de Lei 002/2021, que cria o serviço de acolhimento de crianças e adolescentes denominado casa-lar, em local definido pelo município, com a finalidade de abrigar crianças e adolescentes em situação de abandono, negligência, destituição de poder familiar, ameaça, e violação de seus direitos fundamentais.

Segundo o proposto, o acolhimento de criança ou adolescente na casa-lar deverá ser medida provisória e excepcional, utilizável como uma forma de transição para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

A casa-lar disponibilizará no máximo 10 vagas para crianças e adolescentes de 0 a 17 anos, de ambos os sexos, prioritariamente oriundos do município de Anapu. Os direitos dos abrigados estão listados no projeto.

O atendimento oferecido pela casa-lar será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e por uma equipe técnica composta por assistente social, psicólogo e coordenação. Além disso, terá regimento interno e regulamentos a serem instituídos, aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos das Criança e do Adolescente.

Os serviços da casa-lar serão geridos por um coordenador, que poderá ou não ocupar cargo em comissão, e executados por servidores públicos municipais e efetivos ou contratados, ou ainda, cedidos pelas entidades parceiras, podendo conter, se for o caso e de acordo com a disponibilidade de pessoal, assistente social, psicólogo, pedagogo, coordenador social e cuidador social.